CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE RECURSOS NATURAIS UMA BENÇÃO PARA TODOS

COMUNICADO FINAL

O TCHOTA (Plataforma Nacional de Organizações da Sociedade Civil e Espaço de Diálogo Inclusivo e Participativo, sobre as questões ligadas a Gestão e Exploração dos Recursos Naturais), realizou uma Conferência Nacional sob o Lema: “Indústria Extractiva e Transição Energética em Angola”. O evento, que decorreu entre os dias 07, 8 e 09 de Dezembro de 2022, no Anfiteatro da Extensão da Universidade Católica de Angola, em Luanda, contou com a participação de Cento e Duas (102) Pessoas, sendo Sessenta e Oito (68) Homens e Trinta e Quatro (34) mulheres, dentre elas representantes de distintas Instituições Públicas (Membros do Governo Provincial, representantes do Comando Provincial da Polícia Nacional, Forças Armadas Angolanas), representantes dos partidos políticos (MPLA, UNITA, PRS e FNLA), Organizações da Sociedade Civil, instituições religiosas, entidades tradicionais das zonas mineiras, académicos, líderes de opinião, provenientes de diferentes províncias do país, nomeadamente: Luanda, Lundas Sul, Lunda-Norte, Moxico, Huambo, Huíla, Benguela, Cuanza-Sul, Cabinda, Cunene, Zaíre, Bié, Malanje e Bengo.

Que se criem uma Comissão de trabalhos (governo, OSC e industrias extrativas), no sentido de se elaborar um regulamento funcional, que sirva de suporte no cumprimento da responsabilidade social corporativa das Empresas;

Este evento, contou com o apoio financeiro da Ajuda das Igrejas da Noruega (AIN), e teve como parceiros as seguintes instituições e organizações: Associação Mãos Livres, Fórum de Mulheres Jornalistas para Igualdade no Género (FMJIG), Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), Associação Jovenil para Paz e Democracia (AJPD), Centro de Estudos Africanos da Universidade Católica de Angola(CEA/UCAN), Instituto para Cidadania MOSAIKO, Conselho das Igrejas Cristãs de Angola (CICA), Associação Juvenil para o Desenvolvimento Comunitário de Angola (AJUDECA) Associação Mwana Pwo, Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Angola( ACDA), Associação Construindo Comunidade(ACC) e Associação Mbakita.

Dentre outros, o certame previu e proporcionou alcançar os seguintes objectivos:

• Contribuir para a consciencialização da sociedade, sobre a situação da exploração dos recursos naturais do país.
• Garantir a participação activa das comunidades impactadas, no debate sobre a exploração dos recursos naturais.
• Advogar por boas práticas de gestão e distribuição justa dos rendimentos provenientes da exploração dos recursos naturais.
• Divulgar o processo, que envolve todo ciclo de exploração dos recursos naturais.

Após reflexão bíblica e palavras de boas-vindas, a conferência, teve início com discurso de abertura oficial proferido pelo Dr. Ambroise Mankenda, em representação do Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Dr. Diamantino Pedro Azevedo, que, na sua abordagem, reiterou a importância da existência dos recursos naturais, que são imprescindíveis para o desenvolvimento, uma vez que, sem eles, não há vida e não há desenvolvimento. Contudo, a sua existência constitui o ponto de entrada e de partida para este processo.

Após as apresentações dos temas, e as sessões de debates e interação com os participantes, chegou-se as seguintes conclusões e recomendações:

1. CONCLUSÕES:

1. O TCHOTA, deve ser encarado como um espaço de diálogo e concertação, no qual as Organizações da Sociedade Civil trabalham e actuam para advogar os direitos das comunidades nas zonas de extracção dos recursos naturais;

• A adesão de Angola à iniciativa ITIE, reveste-se de capital importância, na medida em que oferece indicadores de seriedade e melhoria na reputação do País e das empresas do sector, bem como asseguram maior conforto aos investidores e accionistas, o que obriga a um maior rigor no cumprimento da legislação, ponderação na tomada de decisão, disciplina e dedicação por parte dos colaboradores;

• Existe um défice por parte do Governo de Angola e das Empresas, para que os cidadãos possam ter acesso à informação em relação a gestão e governação da indústria extractiva, incluindo informações relativas ao quadro jurídico-legal, contributo do sector extrativo para o benefício da economia, bem como a partilha de benefícios das comunidades locais;

• Os recursos minerais, não são renováveis. Daí a necessidade do seu uso racional e sustentável para que não prejudiquem as novas e futuras gerações;

• O Banco Nacional de Angola (BNA), tem por inerência legal, através da Unidade de Informação financeira, a competência de assegurar o controlo e análise da gestão, e circulação dos recursos, com vista a se evitar o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

• O actual modelo de concentração e centralização do poder adoptado pelo Governo de Angola não vai garantir, que a institucionalização das Autarquias por si só, seja capaz de desempenhar o seu verdadeiro papel no provimento de serviços benéficos para vidas das comunidades no contexto da exploração dos recursos naturais. Sendo assim, há necessidade de se reflectir e adoptar um modelo de governação, que assegure um processo mais descentralizado, com vista a devolver o poder e responsabilidade às localidades, com maior destaque do papel das autoridades tradicionais e governação locais;

• Necessidade de se reforçar as capacidades das autoridades tradicionais, para que estas possam exercer os seus direitos e deveres, incluindo a prestação de apoio jurídico gratuito junto das comunidades;

• Há necessidade de aprofundamento do modelo de exploração e redistribuição dos benefícios da extracção dos recursos naturais visando a salvaguarda dos direitos das populações, através da criação de um mecanismo de retenção dos rendimentos provenientes da comercialização desses recursos naturais;

• A exploração desenfreada e desregrada dos recursos naturais, associada a má gestão dos resíduos, são tidas como a principal causa e factor catalisador da degradação dos meios de sustento das comunidades rurais nas zonas de exploração dos recursos naturais (ex. a degradação da fauna, da flora e destruição da biodiversidade);

1. É notório, o sentimento de injustiça e exploração das populações, nas comunidades impactadas nas zonas de exploração dos recursos naturais, porquanto, as empresas não cumprem, na íntegra a sua responsabilidade social;

1. Há insuficiência de mecanismos transparentes de informação sobre a gestão dos recursos naturais no país, o que impossibilita a rigorosidade na sua monitoria;

1. A exploração dos recursos naturais em Angola tem produzido mais crescimento económico do que desenvolvimento, e os seus benefícios recaem sobre um grupo privilegiado em detrimento das comunidades mais carenciadas;

1. Não há responsabilização civil e criminal das empresas, por incumprimento ou violação das normas ambientais, por falta de fiscalização;

1. As comunidades impactadas nas zonas de exploração de recursos naturais, estão cada vez mais vulneráveis, devido às constantes violações dos direitos humanos, e a falta de condições básicas de subsistência;

1. Apesar de tudo, Angola é considerada como um dos países do mundo, que nos últimos anos tem feito algum esforço no âmbito do processo de transparência na indústria extractiva e tem adoptado, concomitantemente, medidas legais de adesão à iniciativas de normas internacionais, para a mitigação dos enormes problemas, que o sector enfrenta;

1. As mulheres sofrem mais e severamente os efeitos adversos da gestão negativa da exploração de recursos, pelo facto delas estarem ligadas as actividades agrícolas, pecuária, etc.;

1. Apesar de representarem uma quota mínima na balança económica e financeira do país, as receitas diamantíferas do devem ser refletidas no Orçamento Geral do Estado, contribuindo, deste modo, para a realização das despesas públicas;

1. As empresas do sector extractivo são as maiores poluidoras dos rios e mares, pondo em causa a saúde pública;

1. Os participantes concluíram ainda, que não existem programas de sustentabilidade para as comunidades em zonas rurais onde se faz a exploração de recursos naturais.

• RECOMENDAÇÕES:

1. Que se reforce a transparência, nas instituições responsáveis pela gestão das receitas provenientes da extracção e exploração dos recursos minerais, em relação aos pagamentos ao Estado, garantindo com isto um maior envolvimento dos Governos, Empresas, Sociedade Civil e autoridades tradicionais;

• Que seja assegurada por parte das empresas a contribuição de uma quota mínima na balança económica e financeira do país, os recursos resultantes da exploração dos diamantes e outros minerais devem ser reflectidos no Orçamento Geral do Estado para que estes possam contribuir para a realização das despesas públicas;

• Que seja necessário, considerar o peculato como o maior cancro que enferma a sociedade angolana, em detrimento dos discursos oficiais, que abordam mais a problemática do combate a corrupção;

• Que se reveja a melhoria do Código Mineiro, e criação de um Regulamento funcional, que sirva de suporte, no âmbito da responsabilidade social corporativa das empresas, com vista à promoção e protecção dos direitos das comunidades nas áreas de exploração dos recursos naturais.

• Que seja assegurado um maior envolvimento da Sociedade Civil angolana, com ênfase os actores, que trabalham na área dos direitos humanos, no sentido de se garantir a efectiva implementação do Código Mineiro e da lei de terras em favor dos segmentos sociais mais desfavorecidos;

• Que para além dos diamantes, existem outros recursos naturais, que necessitam de ser explorados (ouro, cobre, ferro, etc.), para alavancar e diversificar a economia do país, com reflexos e benefícios directos na vida das populações locais das zonas de exploração e do país em geral;

• Que os actores políticos, e gestores das empresas extractivas assegurem maior abertura e participação activa nos debates e discussões relacionadas com a problemática do sector da indústria extractiva em Angola;

• Que as Organizações da Sociedade Civil (OSC), advoguem junto do Governo de Angola no sentido de se garantir o apoio institucional para a tradução em línguas nacionais dos principais documentos do País, dentre eles a CRA, Código Mineiro e a lei de terras;

• Que os projectos de exploração mineral, fossem elaborados na base da participação e consulta pública das comunidades, assegurando-lhes maior apropriação de conhecimentos, que incidem-se em todo processo nas zonas de exploração dos recursos naturais;

1. Que as Empresas ligados à indústria extrativa, façam a reposição dos solos, após o processo de exploração para que as mesmas sirvam para a prática da agricultura, reservas florestais e recuperação de redes hidrográficas, etc;

1. Que se criem todos os mecanismos de engajamento dos decisores políticos, e Administradores locais das zonas de exploração de recursos naturais nas futuras conferências do TCHOTA.

1. Que sejam reforçados os mecanismos de trabalhos, que assegurem maior coordenação e articulação entre as ONGs, que integram a plataforma (TCHOTA) no sentido de se fazer um seguimento mais rigoroso sobre as políticas de responsabilidade social corporativa das empresas ligadas à indústria extractiva, para que os investimentos feitos se reflictam na melhoria das condições sociais e económicas das comunidades:

1. Que as Organizações da Sociedade Civil (OCS) advoguem e criem os mecanismos que garantam a aplicabilidade das leis, através da supervisão, monitoria e fiscalização, adoptando o princípio do diálogo institucional;

1. Que as Organizações da Sociedade Civil (OSC), adoptem os mecanismos necessário, que permitam monitorar o processo de responsabilidade social corporativa das empresas, baseadas nas zonas de exploração de recursos naturais para que os investimentos feitos se reflictam na melhoria das condições sociais e económicas das comunidades;

1. Que os processos de desenvolvimento das regiões, onde se exploram os recursos naturais tenham em consideração o engajamento do género com vista a assegurar a promoção e protecção dos direitos das mulheres, Jovens e raparigas;

1. Que sejam envolvidas as comunidades locais, em todo ciclo de exploração de recursos naturais, assim como assegurar o acesso a informação e o reforço das comunidades para que tenham capacidades de negociação com empresas baseadas nas zonas de exploração de recursos naturais;

1. Que o Governo angolano, crie meios tecnológicos para o melhor controlo e gestão transparente das receitas provenientes dos recursos naturais por parte da Empresas ligadas à indústria extractiva;

1. Que se criem uma Comissão de trabalhos (governo, OSC e industrias extrativas), no sentido de se elaborar um regulamento funcional, que sirva de suporte no cumprimento da responsabilidade social corporativa das Empresas;

1. Em Angola, mais a norte do país, verifica-se o depósito de grandes quantidades de resíduos resultantes da exploração petrolífera no mar de Cabinda, provenientes de diversas regiões do Mundo;

• Que se criem as condições necessárias para uma discussão alargada entre governo, sociedade civil e governo, no sentido se propor a revisão da lei de terra, pelo facto de existirem várias omissões, que têm servido de base para vários conflitos entre agentes do Estado, Empresas e as comunidades.

Luanda, 9 de Dezembro de 2022

Os Participantes